08 de dezembro

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15/02/22 às 15h55 - Atualizado em 8/06/22 às 11h29

LICENÇA PARA ENGENHO PUBLICITÁRIO

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É o serviço que orientará você, com relação a instalação dos meios de propaganda, autorizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação-SEDUH, a fim de evitar os abusos e a sobreposição dos engenhos para utilização dos meios de publicidade em áreas públicas, de forma a evitar prejuízos quanto a circulação de veículos e pedestres.

PASSO A PASSO PARA A REGULARIZAÇÃO DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS EM ARNIQUEIRA- PLANO DE OCUPAÇÃO

Consiste na escolha dos locais permitidos para instalação dos engenhos publicitários, nos parâmetros da planilha de classificação e aprovação da SEDUH;

APROVAÇÃO DE PROJETO- O projeto do meio de propaganda dar-se-á mediante a apresentação do requerimento preenchido, cópias do projeto do meio de propaganda, assinados pelo proprietário e pelo autor do projeto e a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. APROVAÇÃO PRÉVIA DOS ORGÃOS- Quando o meio de propaganda for instalado no solo em área pública, deve ser realizada consulta às concessionárias de serviços públicos quanto a possíveis interferências com redes de serviços públicos ou privados existentes no local; PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO- Levantamento da metragem usada e elaboração do cálculo com base na tabela de preço público. O pagamento será feito pela ocupação da área pública e pela interferência visual;

LICENCIAMENTO- O licenciamento de meio de propaganda, dar-se-á após a aprovação do respectivo projeto e pagamento do preço público. Podem ser feitas por Autorização(caráter precário e prazo definido) ou por concessão e permissão ( por Licitação após aprovação do plano de ocupação), além da Licença( área particular).

Leis: Lei : 3036 de 18/07/2002 Decreto: 29413 de 20/08/2008

Local / Horário de atendimento
Central de Aprovação de Projetos – CAP
Setor Comercial Norte
Quadra 01, Bloco A – Edifício Number One Asa Norte – Brasília/DF CEP: 70711-900
Telefone: (61) 3214-4180
Site: http://www.cap.seduh.df.gov.br/
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h

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