Administração Regional de Arniqueira

   Condomínio Beija-Flor localizado em Arniqueira (Foto: Divulgação)

      A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (11/03), o Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, conhecida também como “Lei de Acesso Controlado” ou “Lei dos Muros e Guaritas”, que regulamenta os loteamentos de acesso controlado no DF e garante a manutenção de muros, cercas e guaritas dos condomínios.

      A Administradora Regional de Arniqueira, Telma Rufino, esteve presente na votação e fez um grande esforço junto com os deputados distritais apara a aprovação do PLC. Desde quando estava como deputada distrital, e como presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Casa Legislativa, Telma luta para que os problemas impactados pela falta de uma legislação apropriada aos condomínios fosse resolvido com uma Lei Distrital.

      Um dia antes da votação (10/03), a ex parlamentar esteve na presidência da CLDF em conversa com o presidente, deputado Wellington Luis, solicitando que o PLC fosse levado ao plenário para votação.

      A aprovação foi considerada uma conquista histórica para a comunidade que vive em condomínios horizontais no DF, especialmente em Arniqueira.

      Para Telma Rufino a aprovação do PLC foi fruto de muita discussão com a sociedade civil, com o executivo e o legislativo para encontrar uma forma de regularizar centenas desses condomínios no DF.

      A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), e enviada pelo GDF à CLDF, define dois tipos de parcelamentos urbanos: o loteamento de acesso controlado — com controle de entrada, mas sem impedir o acesso às áreas públicas — e o loteamento fechado — que prevê uso exclusivamente residencial e a concessão onerosa das vias e áreas públicas internas por até 30 anos.

      Uma importante emenda solicitada pela comunidade e que também foi incluida na lei, isenta os condomínios que optarem pelo acesso controlado da taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas vias internas.

      Agora, a Lei segue para sanção do governador. Uma vez sancionada, a nova legislação passa a garantir parâmetros objetivos para os condomínios em todo o DF, regulamentando altura e materiais permitidos para muros (máximo de 2,7 metros e transparência visual de 70% para divisas com áreas públicas), dimensão das guaritas (até 30 m²) e regras para a concessão de uso das áreas públicas internas.

      Segundo dados da Seduh, há cerca de 360 áreas com muros e guaritas em processo de regularização no DF. Desse total, 50% são áreas de interesse específico, como as da região do Jardim Botânicoe de Sobradinho, abrigando cerca de 90 mil moradores. A outra metade é de interesse social, somando aproximadamente 214 mil habitantes.

      A Lei representa uma vitória histórica para os moradores de condomínios horizontais do DF, especialmente para boa parte dos condomínios em Arniqueira. A nova legislação garante a manutenção de muros, cercas e guaritas, regulamenta os loteamentos de acesso controlado e isenta a cobrança de taxa de iluminação interna, assegurando mais segurança jurídica e qualidade de vida para a comunidade.