Administração Regional de Arniqueira

Você Sabia?

O Setor Habitacional Arniqueira está sob uma Ação Civil Pública onde novas obras não são autorizadas. Além disso, o setor é de propriedade da Terracap, responsável pelo processo de regularização, ou seja, é uma terra pública, não privada.

#Fiqueligado A Lei 6.766/79 regulamenta o parcelamento de solo urbano e traz disposições penais quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública. Em seu artigo 50, a norma descreve a prática delituosa de lotear, desmembrar ou fazer propostas sobre terras públicas, sem autorização do órgão competente e em desacordo com a legislação.

A pena prevista é de 1 a 4 nos de reclusão e multa. A pena é aumentada de 1 a 5 anos, caso os lotes sejam objeto de pacto ou termo de intenção de venda de loteamento não registrado no Registro de Imóveis competente, ou sem título legítimo de propriedade da terra.

Por fim, o artigo 52 da mencionada lei descreve outras condutas criminosas, como o ato de registrar loteamento não aprovado, o registro de promessa ou contrato de compra e venda, bem como os registros de cessão de direitos, de venda de loteamento ou desmembramento não registrados.