Administração Regional de Arniqueira

       

                Telma Rufino na Tribuna da Câmara Legislativa (Foto: Divulgação)

      A Administradora Regional de ARNIQUEIRA, Telma Rufino, esteve na segunda-feira (10), na Tribuna da Câmara Legislativa para sensibilizar os deputados sobre a importância de incluir algumas áreas da RA33 como Aris (Áreas de Regularização de Interesse Social) no novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

      A ARIS é um instrumento legal que permite que moradores de baixa renda tenham a oportunidade de adquirir, de forma acessível e legal, o lote onde vivem. Essa iniciativa busca garantir segurança jurídica e melhores condições de moradia para milhares de famílias.

      Telma ressaltou que na Região Administrativa de Arniqueira que ela administra, existem quatro locais com moradores de baixa renda e que precisam ser reconhecidos pelo Estado com políticas habitacionais mais acessíveis. Ela também evidenciou que esses moradores chegaram na cidade há décadas e tem o direito à moradia digna e com segurança jurídica.

      O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) tem legitimidade para definir áreas urbanas dentro do perímetro de uma Região Administrativa e estabelecer diretrizes para seu uso e ocupação. Isso inclui a delimitação de Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS), que são trechos destinados à regularização fundiária de interesse social, voltadas para a população de baixa renda.

      Essa competência do PDOT está prevista no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determina que os planos diretores devem organizar o crescimento das cidades e garantir o cumprimento da função social da propriedade. No caso do DF, o PDOT é a principal ferramenta de planejamento urbano e territorial, regulando a expansão urbana e a proteção ambiental.

      No entanto, para que uma área específica seja formalmente reconhecida como ARIS, é necessário que a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e outros normativos complementares estejam alinhados com essa definição. Além disso, a regulamentação e a implementação dependem de atos do poder público, como decretos e planos setoriais.

      Além disso, Telma também solicitou que o Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que trata sobre os muros e guaritas fosse colocado em votação, pois o mesmo traria mais segurança para centenas de condomínios fechados, espalhados pelo Distrito Federal. Sendo que muitos deles estão concentrados no Setor Habitacional de Arniqueira (SHA), dentro da RA33.

      Na terça-feira (11) a Câmara Legislativa colocou o Projeto em Votação, que acabou sendo aprovado pela maioria dos deputados distritais. Telma esteve presente no plenário da CLDF, onde aproveitou para reforçar o voto de cada deputado na aprovação do PL.

Entenda e participe da elaboração do PDOT, acesse o link: https://sistemas.df.gov.br/PDOTSEDUH/PDOT