Administração Regional de Arniqueira

A Administradora Regional de Arniqueira, Telma Rufino, reuniu-se, na tarde desta segunda-feira (27), com o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz, para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo Poder Executivo à CLDF em dezembro de 2024.

O texto regulamenta questões como guaritas e cercamentos, acesso às áreas comuns e espaços de uso coletivo, além de normatizar o acesso a esses parcelamentos urbanos.

               Grupo de síndicos atentos as colocações do Presidente da CLDF e da Administradora Regional

               (Foto: Ascom/Bertolucci)

Na ocasião, Telma esteve acompanhada por sua assessoria técnica e por alguns síndicos do Setor Habitacional de Arniqueira (SHA), solicitando ao presidente da Casa prioridade no debate do PLC, de forma a aprimorá-lo de acordo com as necessidades dos moradores das centenas de condomínios horizontais do Distrito Federal, que serão diretamente impactados pela Lei, caso seja aprovada pelo Legislativo.

Wellington Luiz destacou o interesse da Câmara Legislativa em debater exaustivamente o projeto. Ainda, que sua experiência como ex-presidente da Codhab (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal) o torna familiarizado com a realidade dos condomínios no DF e que nenhum texto será aprovado naquela Casa sem que a comunidade seja ouvida.

“Tenho ciência do conteúdo do projeto e acompanhei seu desenvolvimento no Poder Executivo, inclusive nas várias audiências públicas realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)”, afirmou.

A administradora regional pontuou que Arniqueira possui muitos condomínios com peculiaridades regionais que precisam ser consideradas antes da aprovação do PLC.

“O PLC trará muitos benefícios para as centenas de condomínios do DF, mas precisamos reconhecer que Arniqueira tem particularidades que devem ser levadas em conta. Por isso, trouxe alguns síndicos para este encontro”, destacou Telma Rufino.
O presidente da Câmara afirmou que o PLC será debatido inicialmente nas divesas Comissões e que, possivelmente, serão realizadas audiências públicas para ouvir a comunidade.

Segundo a Seduh-DF, responsável pela elaboração do PLC, essa regulamentação é essencial para o planejamento urbano e o controle da ocupação do solo no Distrito Federal.

Entre os principais pontos do texto estão as áreas comuns, espaços de uso coletivo dentro de loteamentos, e as áreas de influência, que delimitam a zona do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), garantindo que o crescimento da cidade respeite o patrimônio tombado.

O projeto também propõe o controle de acesso, com medidas para limitar o tráfego de veículos e pedestres, como guaritas e sistemas de vigilância. Além disso, define os Espaços Livres de Uso Público (Elup), como praças e parques, que devem ser preservados para lazer e recreação.

O PLC também trata do fechamento de loteamentos, estabelecendo regras para o uso de muros e grades nas divisas dos empreendimentos, bem como a criação de guaritas para controle de acesso. Adicionalmente, distingue áreas de uso exclusivamente residencial de áreas de uso não residencial, permitindo atividades comerciais e industriais.

Por fim, o PLC aborda a transparência visual, estabelecendo normas que garantem visibilidade em cercas e muros, com foco na segurança e na integração urbana.